O mais adequado é tratar a questão como realmente é: trata-se da precarização das relações trabalhistas, pois se o acordado tiver mais peso que o legislado (CLT), é evidente que o legislado vira letra morta! A reforma trabalhista nesses termos representaria a morte da CLT. Um retrocesso de 74 anos! Que bela "modernização", hein?
A reforma trabalhista no Congresso (o mais retrógrado já eleito em todo o período democrático) é uma ameaça real a todas as conquistas dos trabalhadores. Ainda mais depois das declarações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que alegou que a Justiça do Trabalho "não deveria nem existir", e se mostrou também um defensor da terceirização das atividades-fim. Isso sem contar a declaração recente do ministro Gilmar Mendes do STF, para quem o TST seria um "defensor excessivo" dos trabalhadores. O pior parece mesmo estar por vir...
Uma das críticas mais comuns à Justiça do Trabalho diz que haveria um protecionismo ao trabalhador. Outra crítica diz que haveria processos demais na Justiça, o que desestimularia novas contratações.
Ambas as alegações caem por terra quando se analisa os fatos: segundo o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do TST, em entrevista à Revista do Brasil, a legislação trabalhista regulamenta uma relação jurídica assimétrica. Ele esclarece que não há igualdade entre empregado e empregador – e nunca haverá. Por isso a legislação trabalhista é uma legislação de ordem pública, inderrogável e irrenunciável. A Justiça do Trabalho visa a reparar danos à parte juridicamente mais fraca nessa relação assimétrica: o trabalhador.
Lógica reforçada por estatística divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça, na qual apurou-se que 68% das reclamações trabalhistas são motivadas por verbas rescisórias e uma parcela salarial, ou salário-família, FGTS, seguro-desemprego ou uma prestação salarial que não foi paga pelo patrão. Se quase 70% das ações dizem respeito a alguma verba rescisória, onde haveria excesso de proteção? Fica evidente que se há muitos processos, é porque há abusos por parte dos empregadores. Mesmo com toda a "proteção" da Justiça do Trabalho. Mas a situação pode piorar.
Segundo o procurador-geral do Trabalho (PGT), Ronaldo Fleury, a "flexibilização" não gerará empregos e crescimento econômico. Para ele, o que gera empregos é o crescimento da economia e não a flexibilização das leis trabalhistas.
Em audiência pública na Comissão
Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16), na Câmara dos Deputados, ele apresentou estudos que comprovariam que a reforma proposta vai
precarizar as relações de trabalho. Segundo divulgado pela Carta Capital, um dos estudos apresentados
por ele foi o World Employment and Social Outlook 2015, da Organização
Internacional do Trabalho (OIT). O documento, que analisa o mercado de
trabalho nos últimos 20 anos, considerando 63 países
desenvolvidos e em desenvolvimento, mostrou que a
flexibilização da proteção dos trabalhadores não gera emprego e não
reduz a taxa de desemprego.
Ainda conforme o estudo, um exemplo de país onde a flexibilização da
legislação trabalhista para geração de emprego não deu certo é a
Espanha, onde se implantou as mudanças em 2012. Entre 2011 e
2016, houve a diminuição de 265 mil contratos indeterminados e 372 mil
vagas a tempo integral. No mesmo período, houve um aumento de 100 mil contratos temporários e 300 mil contratos a tempo parcial. Ou seja,
não houve criação de empregos, mas maior
precariedade, mais contratos temporários, piores jornadas, trabalhos
menos qualificados e salários mais baixos. Fleury complementou dizendo que o México foi outro país no qual se implantou a "flexibilização", com resultados similares aos da Espanha.
Uma série de estudos apontam vários prejuízos que a medida reserva aos trabalhadores. Por exemplo, a questão salarial: trabalhadores terceirizados recebem salários 24% menores do que o dos empregados formais (Dieese). No setor bancário, a diferença chega a, em média, um terço do salário dos contratados. Sem contar que os terceirizados não têm participação nos lucros, auxílio-creche e jornada de seis horas.
Outro ponto é o maior risco de acidentes: 80% dos acidentes de trabalho no Brasil acontecem com funcionários terceirizados. E a cada cinco óbitos por acidente de trabalho, quatro são de empregados terceirizados (CUT/Dieese). A segurança é precária, segundo os estudos, porque as empresas de menor porte não têm boas condições tecnológicas e econômicas, além de receberem menos cobrança para manter um padrão de segurança equivalente ao seu porte.
Mais um problema que a precarização traz é o perigo do trabalho escravo, quando a terceirização é usada para evitar as responsabilidades trabalhistas. Entre 2010 e 2014, cerca de 90% dos trabalhadores nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo eram terceirizados (Ministério do Trabalho e Emprego). Casos que já ocorrem em setores como mineração, confecções e manutenção elétrica.
Em suma: a questão da reforma trabalhista, da precarização disfarçada de "flexibilização", demonstra o que já apontamos várias vezes: os liberais levando os trabalhadores a advogarem contra seus próprios interesses...
Por Francisco Mestre
Fontes:
http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2016/11/para-ministro-do-TST-terceirizacao-transforma-pessoas-em-mercadorias-767.html
http://justificando.cartacapital.com.br/2017/02/17/mpt-afirma-que-reforma-trabalhista-nao-vai-gerar-mais-emprego/
https://www.cartacapital.com.br/politica/nove-motivos-para-voce-se-preocupar-com-a-nova-lei-da-terceirizacao-2769.html
http://www.ebc.com.br/cidadania/2015/04/pesquisa-mostra-que-terceirizados-sofrem-mais-acidentes-de-trabalho
